Judicialização na indústria da aviação

Panamá, 24 de setembro de 2024 - Durante a conferencia ALTA Aviation Law Americas 2024, o painel "Encontrando o Equilíbrio: Proteção ao Consumidor e Mitigação da Excessiva Judicialização na América Latina", abordou um dos desafios mais urgentes para as companhias aéreas: a excessiva judicialização, especialmente em países como o Brasil.

O moderador Ricardo Bernardi, sócio do Bernardi e Schnapp Advogados, destacou que o dano moral, como tema central das reivindicações jurídicas, contribui significativamente para o volume de litígios na região. "A questão do dano moral, como está sendo utilizada em processos contra companhias aéreas, cria um tipo de compensação que funciona como um cheque em branco, com um valor garantido. Isso ocorre porque as demandas judiciais são consideradas válidas sem levar em conta o motivo do atraso ou cancelamento do voo", explicou.

Agustín Ojea Quintana, Diretor Jurídico da Flybondi, compartilhou suas ideias sobre inconsistências jurisdicionais, destacando que os juízes brasileiros estão estendendo a aplicação da legislação nacional a situações que ocorrem fora do território nacional. Essa prática gera insegurança jurídica tanto para as companhias aéreas quanto para os próprios passageiros. “Não estamos questionando a competência do juiz brasileiro, o que pedimos é que, ao julgar, seja utilizado o código aeronáutico ou a regulamentação do país onde ocorreu o voo.”

Flávio Igel, sócio do Nantes Mello Advogados,  ilustrou como as práticas predatórias de litígio - como a fragmentação de reivindicações e o envolvimento de plataformas de tecnologia jurídica - estão se tornando cada vez mais comuns. Sua apresentação incluiu medidas que as companhias aéreas podem tomar para identificar essas práticas.

Trazendo dados alarmantes sobre a judicialização no setor aéreo brasileiro, Bruno Bartijotto, Diretor Jurídico da LATAM Brasil, destacou que, embora a LATAM Brasil represente apenas 50% da operação do grupo, 98,5% das ações judiciais enfrentadas pela empresa ocorrem no Brasil. “Essa disparidade revela a alta concentração de litígios no país e o problema dos danos morais, cujas condenações frequentemente superam 300% do valor da passagem, aumentando significativamente a carga financeira sobre as companhias aéreas”, afirmou Bartijotto.

Maria Eugenia Torres, Chefe de Registro de Aeronaves na ANAC Argentina, discutiu o novo decreto que visa estabelecer um serviço de conciliação aeronáutica. “A intenção é unificar as regras, garantindo os direitos do consumidor dentro do contexto do direito aeronáutico, porém incluindo um controle mais efetivo que envolva os passageiros”.

Refletindo sobre o panorama regulatório na América Latina, Cecilia Demarco, Diretora Jurídica e de Assuntos Corporativos da JetSMART, explicou que a previsibilidade e a segurança jurídica são essenciais. "A indústria aérea está acostumada a operar sob uma regulamentação rigorosa, o que é natural em um setor tão relevante para a economia e a sociedade. No entanto, é fundamental que essas normas não limitem a capacidade das empresas de inovar e oferecer produtos baseados em seus modelos de negócios, pois isso poderia restringir a liberdade do mercado e, consequentemente, afetar a diversidade de opções disponíveis para os consumidores. Em última instância, o consumidor deve ter a possibilidade de escolher o que melhor atenda às suas necessidades, e qualquer iniciativa regulatória deve levar esse princípio em consideração para garantir a sustentabilidade das empresas e uma concorrência saudável", sublinhou.

As discussões entre os especialistas deixaram claro que a judicialização excessiva não apenas sobrecarrega o sistema jurídico, mas também compromete a sustentabilidade e o desenvolvimento do setor aéreo. No fim, quem mais sofre com essa realidade são os próprios passageiros, que enfrentam aumentos de custo e menos opções de serviços. Ao promover o diálogo e adotar medidas educativas, é possível construir um ambiente mais equilibrado, que proteja os direitos dos consumidores e assegure a viabilidade do setor.